Lei: Dezembro verde e a conscientização sobre o abandono de animais

Na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10), o Governo do Estado publicou a Lei 5.392, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que cria a Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Mesmo sendo considerado crime, o abandono de animais acontece com frequência no Estado. O registro de casos aumenta entre os meses de dezembro e fevereiro, justamente no período de férias. Por isso, a nova lei estabelece a realização de ações de conscientização, eventos e de divulgação de material publicitário sobre o tema.

A Campanha, que deverá acontecer todos os anos na primeira semana do mês de dezembro, será também incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O Poder Executivo tem o prazo de 30 dias para regulamentar a lei.

Por: Heloíse Gimenes  

Foto: Luciana Nassar 

Agência ALMS

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