MP quer barrar pagamento de verbas indenizatórias na Câmara de Dourados

O Ministério Público Estadual , por meio da 16ª Promotoria de Justiça, encaminhou à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Dourados uma recomendação para que o pagamento de verbas indenizatórias aos parlamentares não seja efetivado. 

Na visão do Promotor de Justiça Ricardo Rotunno, o ressarcimento de investimentos nos gabinetes dos vereadores, que venham contribuir aos seus próprios interesses de mandato e não à atividade geral da Casa de Leis, é um potencial prejuízo às finanças públicas.

Na semana passada o Dourados News trouxe na coluna Na Lata! a repercussão de uma publicação feita no Diário Oficial do Município, publicada no dia 24 de outubro, em que a diretoria da Casa Legislativa fixou em R$4 mil mensais o máximo de reembolso disponível aos parlamentares.

Entre os serviços coerentes ao pagamentos de verbas indenizatórias estão: locação de carros, combustíveis, material de expediente, despesas com telefonia, assinatura de jornais, internet, TV a cabo, aquisição de livros, despesas com realizações de seminários, serviços gráficos e divulgação de material publicitário. 

Rotunno ainda recomendou que a Câmara deixe de colocar em trânsito projetos que tenham objetivo, direto ou indireto, de promover ressarcimentos indenizatórios “até que se opere a Ação Popular nº 0801011-64.2013.8.12.0002, em que verbas de caráter indenizatório, pagas a vereadores em razão de lei municipal flagrantemente inconstitucional são indevidas e, em razão da ilegalidade de sua instituição, se recebidas caracterizam-se como dano ao erário e devem ser ressarcidas aos cofres municipais”.

Em nota, o promotor afirmou ter ficado perplexo ao descobrir que o projeto de lei nº4.215/2018, recentemente aprovado no Plenário da Câmara e que regulamenta o pagamento das indenizações, sequer passou pela Comissão de Finanças e Orçamentos antes de ser submetida à votação.

“Os vereadores tinham plena ciência da existência de lei anterior regulamentando a matéria, bem como da existência de decisão judicial obstando qualquer pagamento referente às verbas indenizatórias por ela instituídos”, afirma a divulgação.

Agora a Câmara Municipal tem o prazo de 10 dias para informar ao MP se acolherá ou não a recomendação. Em caso de descumprimento, a Promotoria garante adotar todas as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social.

OUTRO LADO

Dourados News acionou a assessoria de imprensa da Câmara para posicionamento diante da recomendação. Segundo repassado à reportagem, a presidente da Casa ainda deve avaliar o pedido do MP e só irá se posicionar a partir de amanhã (30).

Por Vinicios Araújo – DOURADOS NEWS

 

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