Projeto na CCT endurece investigação de fake news contra direitos coletivos

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) pode votar na quarta-feira (9) o relatório da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) ao projeto de lei (PLS) 246/2018, que prevê a apresentação de ação civil pública contra a divulgação de notícias falsas na internet que atinjam interesses coletivos. O texto, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), foi apresentado como uma sugestão (SUG 62/2017) encaminhada pelo Programa Jovem Senador. A reunião está marcada para as 10h.

No relatório, Mara diferencia as “fake news individuais” (que atingem a honra de um indivíduo específico) das “coletivas” (que ferem os interesses sociais difusos). Para as individuais, o Marco Civil da Internet (lei 12.965, de 2014) já prevê que somente a vítima tem legitimidade para propor a ação judicial. No caso das coletivas, a senadora diz que há espaço para aprimorar a legislação.

“A ação civil pública (lei 7.347, de 1985) é o principal instrumento que disciplina o mecanismo de proteção de interesses transindividuais. O problema é que, atualmente, a lei não autoriza, ao menos de forma clara, a propositura de ação coletiva para a hipótese das fake news coletivas, o que pode ser corrigido”, acrescenta Gabrilli.

Também está na pauta da reunião o PL 3423/2019, que define o Comando da Marinha como responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de embarcações que utilizam propulsão nuclear ou transportam combustível nuclear.

Foto Marcos Oliveira/Agência Senado

Fonte: Agência Senado

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