A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei (PL) 3276/15, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência em parques e outros ambientes de uso público.

O texto, de origem do Senado, foi aprovado em caráter conclusivo e poderá ir à sanção presidencial caso não haja recurso para a sua votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O projeto estabelece que os parques de diversões, públicos e privados, terão que adaptar suas estruturas em pelo menos 5% para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzidas.

Os equipamentos terão ainda que ser identificados seguindo parâmetros de acessibilidade universal. A medida também estende a mesma regra para vias públicas, parques e demais espaços de uso público existentes.

Agência Brasil