A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) extrapolou as atribuições da CPI do Crime Organizado ao propor o indiciamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes por crime de responsabilidade.

Em decisão assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a PGR afirma que houve desvio de finalidade, abuso de poder político e possível infração eleitoral, determinando o envio do caso à Procuradoria Regional Eleitoral de Sergipe para análise das providências cabíveis.

A representação foi apresentada pelo próprio Gilmar Mendes. O ministro sustentou que Alessandro Vieira utilizou a CPI para promover um indiciamento sem respaldo jurídico e fora do objeto da comissão, que havia sido criada para investigar organizações criminosas, facções e milícias.

Na decisão, Gonet afirma que o relatório elaborado pelo senador “destoou sobremaneira do escopo investigativo” da CPI ao deslocar seus trabalhos para discutir crime de responsabilidade de um ministro do Supremo, matéria que, segundo ele, não guarda relação com a finalidade da comissão. Também ressalta que a proposta de indiciamento sequer foi aprovada pelos integrantes da CPI.

Segundo a PGR, Alessandro Vieira utilizou a estrutura da comissão para questionar decisões judiciais proferidas por Gilmar Mendes, invadindo competência exclusiva do Judiciário e afrontando o princípio da separação dos Poderes. Gonet afirma que CPIs não podem revisar atos jurisdicionais nem transformar decisões judiciais em objeto de responsabilização política.

Ao longo da decisão, o procurador-geral sustenta que o senador passou a avaliar a correção das decisões do ministro, atribuindo-lhe intenções e questionando sua atuação em processos relacionados ao Banco Master. Para Gonet, Alessandro assumiu um papel incompatível com a função parlamentar ao atuar como “censor de votos” de ministros do Supremo.

Embora conclua que a conduta não se enquadra, em tese, nos tipos penais previstos na Lei de Abuso de Autoridade, Gonet afirma que isso não impede eventual responsabilização em outras esferas. Segundo ele, o caso pode caracterizar abuso de poder político para fins eleitorais.

A decisão dedica parte relevante da fundamentação à legislação eleitoral. Gonet cita precedentes do Tribunal Superior Eleitoral e lembra que o abuso de poder político pode ocorrer antes mesmo do período oficial de campanha quando um agente público utiliza as prerrogativas do cargo para obter vantagem eleitoral.

Na avaliação do procurador-geral, o episódio ocorreu em um ano eleitoral marcado por forte polarização e por campanhas voltadas contra ministros do STF. Ele afirma que o relatório da CPI foi utilizado para projetar politicamente o senador perante um eleitorado simpático a pautas de impeachment de ministros da Corte.

“O intuito de marcar posição perante o público predisposto a campanhas de investidas contra integrantes do Supremo Tribunal Federal é o que sobra da análise dos tantos desacertos verificados no voto do Senador Vieira”, escreveu Gonet. Para a PGR, há indícios de que Alessandro Vieira transformou um ato parlamentar em “instrumento de manobra eleitoreira”, buscando publicidade e dividendos políticos com uma medida que posteriormente foi rejeitada pela própria comissão.

A decisão também menciona que, após a apresentação do relatório, Alessandro Vieira divulgou nas redes sociais o pedido de indiciamento de ministros do STF e concedeu entrevistas explicando a iniciativa, reforçando, segundo a PGR, a exploração pública do episódio.

Ao final, Gonet determina o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Eleitoral para que sejam avaliadas eventuais medidas relacionadas ao abuso de poder político no contexto das eleições de 2026.

Andreza Matais

METRÓPOLES