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Educação municipal pública não sobrevive sem o Fundeb, alertam debatedores

Deputados podem apresentar emendas à reforma da Previdência até o dia 30

Proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia passa na CAE

Crime de interpretação jurídica é destaque em debate sobre responsabilidade civil do Estado

Especialistas defendem MP que facilita abertura de empresas

Senado conclui votação de projeto que obriga publicação de beneficiados com renúncia fiscal

Regras que impõem suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas devem ser interpretadas conforme a CF

Congresso é que deve decidir sobre aborto, afirma Girão

Frente parlamentar vai trabalhar para combater violência nas escolas