A Prefeitura de Sidrolândia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa à população, empresários e comerciantes os procedimentos necessários para a obtenção da Licença Especial de Funcionamento para realização de eventos no município.

A medida tem como objetivo garantir que festas, shows, feiras, circos e demais atividades sejam promovidas de forma segura, organizada e em conformidade com a legislação municipal, conforme previsto no artigo 124 do Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 156/2021) e no Decreto Municipal nº 183/2025.

Regras e responsabilidades

O requerimento para a licença deve ser protocolado com, no mínimo, 15 dias úteis de antecedência na Secretaria de Finanças, localizada na rua São Paulo, 964, centro, acompanhado de documentos como o CNPJ da empresa promotora, projeto básico com descrição do evento e estimativa de público, além dos laudos e autorizações obrigatórios, como o do Corpo de Bombeiros e o alvará da Vigilância Sanitária em casos de comercialização de alimentos.

A licença expedida também conterá o horário autorizado para realização das atividades. Fica vedada a realização de eventos em locais sem infraestrutura adequada, bem como a emissão de ruídos excessivos, conforme determina o Código de Posturas Municipal.

Os organizadores são legalmente responsáveis por qualquer ocorrência no local e entorno do evento, podendo responder nas esferas cível e penal. O município, por sua vez, poderá alterar ou até revogar a licença em caso de irregularidades, riscos à segurança ou perturbação do sossego público.

Fiscalização e tributos

Além do cumprimento das normas de segurança e saúde, os eventos também estão sujeitos à fiscalização do recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços como shows, exploração de espaços, montagem de palcos e estruturas, conforme a legislação municipal e federal vigente.

Dúvidas e atendimento

A Prefeitura reforça que tais requisitos também se aplicam a eventos oficiais, reforçando o compromisso com a organização, saúde e bem-estar da população sidrolandense.

Em caso de dúvidas, os interessados devem procurar o Departamento Tributário, localizado na Rua Santa Catarina, nº 705, Centro, ou entrar em contato pelo WhatsApp: (67) 99673-4914, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.