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Proibição de taxa diferenciada por curso em inscrição para vestibular é aprovada na CE

Projeto duplica tributo de bebida alcoólica e destina receita para tratar alcoolismo

Projeto dificulta comércio de bebida alcoólica a crianças e adolescentes

Proposta proíbe envio de boleto referente a produto não solicitado

Lei: Hospitais devem oferecer treinamento de primeiros socorros a pais de bebês

Girão apresenta dados contra liberação dos jogos de azar no país

Reforma da Previdência põe em risco aposentadorias especiais, aponta debate

Projeto obriga pais agressivos a participar de programa de prevenção de violência